Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu009236
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei n.º 14.094/05, que instituiu o Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL) em São Paulo.
- ASão consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN MUNICIPAL as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, ressalvada a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio, acordo ou contrato.
- BA existência de registro no CADIN MUNICIPAL não impede os órgãos e entidades da Administração Municipal de realizarem, com relação às pessoas físicas e jurídicas a que se refere, concessão de auxílios e subvenções.
- CA inclusão de pendências no CADIN MUNICIPAL deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da inadimplência, pelo Superintendente, no caso de inadimplência com relação a deveres subordinados à respectiva Autarquia Municipal.
- DA inexistência de registro no CADIN MUNICIPAL configura reconhecimento de regularidade de situação e elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto e demais atos normativos.
- EO registro do devedor no CADIN MUNICIPAL ficará suspenso nas hipóteses em que a exigibilidade da pendência objeto do registro estiver suspensa, nos termos da lei, acarretando a suspensão do registro sua exclusão no CADIN municipal.