Questão de Legislação Municipal — Decreto nº 23.304 de 1987 - Regulamenta a Carreira de Procurador do Município (São Paulo) — VUNESP 2014
Legislação MunicipalDecreto nº 23.304 de 1987 - Regulamenta a Carreira de Procurador do Município (São Paulo)
- Código
- vu009245
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O procurador do Município de São Paulo, quando afastado, por ocupar cargo estranho ao quadro da Procuradoria Geral do Município,
- Anão terá direito a perceber seus vencimentos como procurador, caso se trate de cargo em comissão.
- Bdeverá permanecer recebendo seus vencimentos como procurador.
- Cpoderá receber seus vencimentos como procurador e os do outro cargo, limitados pelo teto constitucional.
- Dpoderá optar entre seus vencimentos como procurador e os do outro cargo.
- Edeverá receber a média dos vencimentos dos dois cargos.