Questão de Legislação Municipal — Lei nº 8.989 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (São Paulo) — VUNESP 2014
Legislação MunicipalLei nº 8.989 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (São Paulo)
- Código
- vu009246
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Funcionário público do Município de São Paulo, preso em flagrante por crime inafiançável, será considerado afastado do exercício do cargo até decisão final transitada em julgado e durante o afastamento
- Anão terá direito a perceber vencimentos.
- Bterá direito a perceber 2/3 dos vencimentos e, se absolvido, terá direito a receber a diferença.
- Cterá direito a perceber 1/2 dos vencimentos e, se absolvido, terá direito a receber a diferença.
- Dterá direito a perceber 1/3 dos vencimentos e, no caso de condenação, terá direito a continuar recebendo o mesmo valor.
- Eterá direito a perceber 1/2 dos vencimentos e, no caso de condenação, será demitido a bem do serviço público.