Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
- Código
- vu009247
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Após a emissão de parecer prévio e do julgamento das contas do Município, o Tribunal de Contas do Município
- Apode, a pedido da Câmara dos Vereadores, reexaminar as contas municipais para apurar irregularidades constatadas posteriormente.
- Bpode reexaminar as contas, desde que haja representação de 2/3 dos eleitores do município.
- Cpode, a pedido de novo prefeito, reexaminar as contas municipais para apurar fatos novos.
- Dnão pode reexaminar as contas já aprovadas, em razão da coisa julgada.
- Enão pode reexaminar as contas já aprovadas, pelo fim de sua jurisdição.