Questão de Direito Constitucional — Advocacia Pública — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalAdvocacia Pública
- Código
- vu009254
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Procurador do Município, que chamado a opinar, oferece parecer sugerindo a contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Surge pretensão do Tribunal de Contas do Município em responsabilizar o procurador que entendeu pela contratação direta. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, no tocante à vinculação ou não dos pareceres jurídicos e da responsabilização do parecerista, é correto afirmar que:
- Asalvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa.
- Bcabe responsabilização objetiva do advogado público pelo conteúdo de seu parecer.
- Cquando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer, esta manifestação possui natureza jurídica de parecer opinativo.
- Dmesmo em caso de consulta obrigatória, a autoridade pública não se vincula ao parecer.
- Enão há que se falar em parecer vinculante, visto que este efeito só surge das decisões judiciais.