Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalCongresso Nacional
- Código
- vu009259
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
- Aaprovar iniciativas do Poder Executivo referente a atividades nucleares.
- Beleger membros do Conselho da República.
- Cautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- Ddispor sobre limites globais e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- Edecretar o estado de defesa e o estado de sítio.