Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2014
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu009262
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o processo legislativo compreende a elaboração de
- Aemendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis ordinárias municipais; decretos legislativos.
- Bemendas à Lei Orgânica, leis, leis delegadas, decretos legislativos; resoluções.
- Cemendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis; leis delegadas, decretos legislativos; resoluções.
- Demendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis, decretos legislativos; resoluções.
- Eemendas à Lei Orgânica; leis; decretos legislativos; resoluções.