Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- vu009266
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
No que se refere ao processo legislativo de emenda à Constituição, é correto afirmar que
- Aa Constituição brasileira adotou o denominado sistema flexível em que há apenas limitações implícitas à modificação do texto constitucional.
- Bo sistema jurídico admite apenas limitações expressas, que são classificadas pela doutrina como limitações materiais, formais e instrumentais.
- Cas emendas à Constituição estão sujeitas às denominadas limitações implícitas ao poder constituinte derivado.
- Da revisão especial da Constituição poderá realizar-se a cada cinco anos, mediante decisão da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso, em sessão unicameral, sendo que somente neste caso não há limitação.
- Eas chamadas cláusulas pétreas, constantes do art. 60, § 4.º, da Constituição, podem ser superadas mediante procedimento especial, denominado pela doutrina de dupla revisão.