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Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — VUNESP 2014

Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
Código
vu009318
Banca
VUNESP
Órgão
PRODEST-ES
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Organizacional - Ciências Jurídicas
Assinale a alternativa correta.
  1. AÉ possível reconhecer a coisa julgada material no âmbi­to do procedimento administrativo.
  2. BA procedimentalização da atividade administrativa alcança não apenas a produção de atos administrativos, mas também o seu desfazimento.
  3. CUma vez encerrado o procedimento administrativo, as questões nele decididas não se sujeitam a revisão judi­cial.
  4. DNão é nula motivação de decisão no procedimento administrativo fundamentada apenas na alegação gené­rica de interesse público
  5. ENo procedimento administrativo é válida decisão dis­cricionária não fundamentada no princípio da propor­cionalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A procedimentalização da atividade administrativa alcança não apenas a produção de atos administrativos, mas também o seu desfazimento.

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