Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — VUNESP 2014
Direito AdministrativoTeoria das nulidades
- Código
- vu009320
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PRODEST-ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Organizacional - Ciências Jurídicas
A Administração Pública
- Apode revogar seus atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- Bnão pode declarar nulo seus próprios atos, pela prevalência do princípio constitucional da separação de poderes
- Cnão pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois depende de apreciação judicial.
- Dpode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos.
- Enão pode rever seus atos independentemente de provocação em razão de lesão ou ameaça de lesão a direito de terceiro.