Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu009322
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PRODEST-ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Organizacional - Ciências Jurídicas
No caso de prática de improbidade administrativa, quando o ato causar lesão ao patrimônio público, quanto à reparação do dano, no caso de falecimento daquele que tiver, desta forma, enriquecido ilicitamente, assinale a alternativa correta.
- APõe fim à pretensão reparatória, por ser uma obrigação personalíssima
- BPõe fim à pretensão reparatória, pois a reparação é forma de sanção administrativa.
- CSerão confiscados seus bens, no limite necessário para ressarcir o erário público.
- DSeu sucessor responderá, por estar sujeito às cominações legais, até o limite do valor da herança.
- ESeu sucessor responderá na existência de ação de reparação de danos proposta antes do falecimento.