Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2014
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- vu009577
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A competência para a instituição de contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, observadas as exigências constitucionais e facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, pertence
- Aexclusivamente aos Estados.
- Bexclusivamente à União
- Caos Municípios e ao Distrito Federal.
- Daos Estados e ao Distrito Federal.
- Eà União e aos Estados.