Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2014
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu009595
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, denominada de Lei da Transparência, é correto afirmar que
- Apara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- Bos órgãos e entidades do poder público não estão obrigados a viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- Ca administração pode exigir no requerimento a pertinência da solicitação de informações de interesse público.
- Dqualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informação aos órgãos públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente, razões do pedido e a pertinência temática
- Esão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.