Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu009597
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Será concedido mandado de segurança quando se tratar de
- Aato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- Bdecisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- Cdecisão judicial transitada em julgado.
- Dato administrativo de autoridade legislativa, violador de direito.
- Eato praticado por autoridade que dependa de instrução probatória devido a incerteza do direito.