Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
- Código
- vu009598
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade:
- Aatos e regulamentos administrativos se houver a denominada inconstitucionalidade oblíqua ou reflexa.
- Bleis e atos normativos federais e estaduais anteriores à Constituição.
- Cleis e atos normativos federais, estaduais e municipais anteriores e posteriores à Constituição.
- Dleis e atos normativos federais e estaduais anteriores e posteriores à Constituição.
- Eleis e atos normativos federais e estaduais posteriores à Constituição.