Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu009600
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em relação à Intervenção nos Municípios, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que o Estado não intervirá nos municípios, exceto quando
- Ahouver improbidade administrativa praticada pelo Poder Executivo Municipal e declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado
- Bas contas municipais forem rejeitadas por irregularidade insanável pelo Tribunal de Contas do Estado.
- Cnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- Dnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.
- Efor admitida a acusação contra o Prefeito Municipal por dois terços da Câmara de Vereadores.