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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2014

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
vu009660
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, foi realizada uma despesa ilegal. Neste caso, considerando os limites do controle externo previstos na Constituição Federal, pode o Tribunal de Contas
  1. Aassinar prazo para que o órgão adote as providências de invalidação do ato ilegal
  2. Bressalvar a despesa ilegal na prestação de contas anual do Prefeito
  3. Crepresentar ao Poder Executivo Municipal, para que anule a despesa
  4. Dcomunicar o fato à Câmara Municipal, que poderá invalidar a despesa
  5. Eaplicar ao responsável multa proporcional ao dano causado ao erário
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — aplicar ao responsável multa proporcional ao dano causado ao erário

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