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Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — VUNESP 2014

Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
Código
vu009750
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Com relação ao Processo Judicial nos casos de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que
  1. Aa propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
  2. Bé possível, após análise do Ministério Público e deliberação judicial, a aplicação de transação, acordo ou conciliação.
  3. Ca ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.
  4. Dnão caberá recurso da decisão judicial que receber a petição inicial.
  5. Eo juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo quando reconhecida a inadequação da ação de improbidade.
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GabaritoA — a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

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