Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
- Código
- vu009762
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Está sujeita a duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Município. Neste caso, havendo o reexame necessário,
- Anão poderá o relator negar seguimento ao recurso em decisão monocrática.
- Bnas decisões por maioria não se admitem embargos infringentes.
- Cpoderá o Tribunal agravar a condenação imposta à municipalidade se o caso.
- Dse não houve recurso voluntário, não pode ser interposto recurso especial.
- Enão é necessário o reexame se a sentença for ilíquida e o pedido for inferior a 60 salários-mínimos.