Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — VUNESP 2014
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
- Código
- vu010331
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAAE de São Carlos - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- SAAE-SP - Procurador Jurídico
É prevista na Lei Federal n.º 8.666/93, como hipótese de inexigibilidade de licitação
- Aa aquisição que a União tiver que efetuar para intervir no domínio econômico a fim de regular preços ou normalizar o abastecimento.
- Ba locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de localização condicionem a sua escolha.
- Ca contratação de serviços técnicos de auditorias financeiras ou tributárias, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
- Da contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços de mãodeobra.
- Enas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, realizadas diretamente com base no preço do dia.