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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2014

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
vu010594
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Executivo Público
Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar que
  1. Ao ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus aspectos formais e materiais.
  2. Bo ato por ela produzido é imune, formal e materialmente, ao controle judicial.
  3. Cdecisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário não pode ser discutida em ação judicial.
  4. Do ato discricionário visa sempre o interesse da Administração Pública e baseia-se no princípio constitucional da verdade sabida
  5. Eo controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato administrativo discricionário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato administrativo discricionário.

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