Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo
- Código
- vu010793
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP-URBANISMO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Juridíco
Sobre a previsão legal constante no Título VIII, capítulo I, seção I do Código de Processo Civil, que versa sobre a petição inicial e julgamento liminar do mérito, é correto afirmar que
- Adeverá a petição inicial ser instruída com os documentos dispensáveis à propositura da ação.
- Bverificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá imediatamente indeferi-la.
- Cquando a matéria controvertida for de fato e de direito, tendo o juiz julgado causa idêntica prolatando sentença de improcedência, poderá dispensar a citação reproduzindo a decisão anteriormente proferida.
- Do prazo para emenda e aditamento da petição inicial é de 10 dias, sendo que, se o réu não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
- Enos litígios que versem sobre obrigações decorrentes de empréstimos, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.