Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Cumprimento de sentença — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Cumprimento de sentença
- Código
- vu010796
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP-URBANISMO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Juridíco
No que tange ao cumprimento de sentença de obrigação de pagamento de quantia certa, é correto afirmar que
- Anão poderá o exequente apresentar, em seu requerimento inicial, os bens do executado a serem penhorados, por ser este ato privativo do devedor.
- Bé obrigação exclusiva do oficial de justiça avaliar os bens que forem oferecidos à penhora, tendo em vista que a atual legislação determinou a esse auxiliar da justiça o papel de avaliador.
- Cnão sendo requerida a execução da sentença em seis meses, o juiz mandará extinguir o processo, determinando seu arquivamento.
- Do cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição, podendo o exequente optar pelo local onde estão os bens do executado sujeitos à expropriação ou ainda o atual domicílio do executado, caso em que a remessa dos autos será solicitada ao juízo de origem.
- Enão havendo pagamento dos valores devidos no prazo de três dias, contados da intimação do advogado do executado ou da sua intimação pessoal quando não estiver assistido por procurador, sobre o valor total da dívida, recairá multa de dez por cento.