Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- vu010797
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP-URBANISMO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Juridíco
Para que a petição inicial da execução fiscal preencha os requisitos da Lei Federal n.º 6.830/80, é correto afirmar que
- Aindicará apenas o endereçamento, apontando para o juiz a quem é dirigida e o pedido que deverá ser certo e determinado ou genérico.
- Bdeverá ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, considerada título executivo judicial, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
- Ca petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, não sendo admitido que esses procedimentos tramitem pelos meios eletrônicos.
- Da produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial
- Eo valor da causa será o da dívida constante da certidão da dívida ativa, com os encargos legais.