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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Critérios de competência — VUNESP 2014

Direito Processual Civil - CPC 1973Critérios de competência
Código
vu010803
Banca
VUNESP
Órgão
SP-URBANISMO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Juridíco
O Código de Processo Civil, a respeito da competência, estabelece que
  1. Aas ações que se fundarem em direitos pessoais deverão ser propostas exclusivamente no foro do domicílio do autor.
  2. Ba ação fundada em direitos pessoais sobre bens imóveis deverão ser propostas exclusivamente no domicílio do réu.
  3. Cas ações fundadas em direitos reais sobre bens imóveis, referentes a direito de vizinhança, servidão, propriedade, posse, divisão e demarcação de terras poderão ser propostas no foro de eleição ou no lugar da coisa.
  4. Do foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha.
  5. Ea ação em que o incapaz for réu se processará no domicílio de seus pais, independentemente de serem esses seus representantes.
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GabaritoD — o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha.

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