Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — VUNESP 2014
Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
- Código
- vu010826
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP-URBANISMO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Juridíco
A empresa Avesso Ltda. pretende participar de uma licitação e, para isso, lhe foi exigida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ao tentar obter esse documento, descobriu-se que ela possui uma dívida trabalhista cuja cobrança está na fase de execução judicial, mas que se encontra garantida por penhora suficiente nos autos. Nessa situação, e considerando o disposto na Lei n.º 12.440/11, é correto afirmar que a Avesso Ltda.
- Anão poderá participar do procedimento licitatório, uma vez que não tem direito à obtenção da certidão negativa
- Btem direito a obter a certidão positiva com efeito de negativa que terá validade para permitir sua participação na licitação.
- Cpoderá obter a certidão negativa para participar da licitação, posto que o processo judicial de cobrança da dívida ainda está em andamento.
- Dficará dispensado de apresentar a certidão trabalhista no procedimento licitatório, uma vez que esse tipo de cobrança judicial não pode impedir sua participação.
- Etem direito a obter a certidão trabalhista negativa, já que a lei exclui esse tipo de débito daqueles que impedem a expedição de certidão.