Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — VUNESP 2014
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- vu010829
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP-URBANISMO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Juridíco
No termos da lei que rege a concessão de serviços públicos (Lei n.º 8.987/95), a subconcessão do serviço concedido
- Aé expressamente vedada.
- Bé permitida livremente, dispensada a anuência do poder concedente ou sua previsão contratual.
- Cé admitida, mesmo sem previsão no contrato, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente
- Dlegal e contratualmente autorizada, será sempre precedida de concorrência.
- Epode ser realizada, sem anuência do poder concedente, desde que prevista no contrato