Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — VUNESP 2014
Direito AdministrativoConceito e Características
- Código
- vu010830
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP-URBANISMO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Juridíco
Conforme a Lei n.º 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica,
- Aa lei exige o contrato assinado pelo fornecedor e por duas testemunhas.
- Bé indispensável o contrato assinado pelas partes, mas dispensáveis as testemunhas.
- Cé dispensável o termo de contrato.
- Do pagamento deve ser feito, obrigatoriamente, no momento da entrega dos bens adquiridos.
- Ea minuta do contrato é obrigatória, bem como o respectivo edital ou ato convocatório da licitação.