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Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — VUNESP 2014

Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Código
vu010834
Banca
VUNESP
Órgão
SP-URBANISMO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Juridíco
No tocante à contratação de obras e serviços, a Lei n.º 8.666/93 veda incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto
  1. Ase as obras e serviços forem executados na modalidade de execução indireta, por meio do regime de empreitada por preço global.
  2. Bse expressamente autorizado no respectivo contrato administrativo, com a devida justificativa de que o objeto da licitação atende ao interesse público.
  3. Cnas hipóteses de contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
  4. Dse o licitante vencedor for órgão público em qualquer das esferas da federação brasileira, nos termos da lei.
  5. Enos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

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