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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2014

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu010838
Banca
VUNESP
Órgão
SP-URBANISMO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Juridíco
Nos termos do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que
  1. Asubmete-se aos efeitos da Lei todo servidor público, desde que exerça cargo ou função remunerada.
  2. Bocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente público, este ficará sujeito à pena de detenção, além de reparar o dano.
  3. Co agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será punido com suspensão de suas funções pelo prazo de trinta dias.
  4. Dqualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  5. Eo acordo ou transação na ação de improbidade administrativa somente terá validade com o aval do representante do Ministério Público.
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GabaritoD — qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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