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Questão de Direito Processual Penal — Efeitos civis da absolvição penal — VUNESP 2014

Direito Processual PenalEfeitos civis da absolvição penal
Código
vu011175
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Os ilícitos penais são potenciais geradores de danos civis. No entanto, impede a propositura de ação civil a decisão que
  1. Adeterminar o arquivamento do inquérito policial.
  2. Babsolver o acusado, entendendo que o fato não constitui crime.
  3. Cdeterminar o arquivamento das peças de informação.
  4. Dabsolver o acusado, entendendo que o fato não existiu.
  5. Ejulgar extinta a punibilidade do autor da infração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — absolver o acusado, entendendo que o fato não existiu.

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