Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — VUNESP 2014
Direito PenalLei penal no tempo
- Código
- vu011181
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente
- Atem efeito retroativo, exceto para crimes graves.
- Baplica-se imediatamente, sendo preservados os atos condenatórios anteriores à sua vigência.
- Caplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- Dpode ou não ser aplicada, a critério do Juiz.
- Eaplica-se apenas nos processos em que a sentença não foi proferida.