Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu011203
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a Federação Brasileira, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
- ACompete aos Estados-membros assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e celebrar a paz.
- BO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
- CÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
- DÉ possível criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, para fins de atendimento pelos serviços públicos de um ente federativo.
- ECuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência privativa da União, delegável aos Estados.