Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- vu011332
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia do Trabalho
De acordo com o art. 7.º, do Capítulo II (Dos Direitos Sociais), do Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), da Constituição Federal, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, consta
- Aa proibição do trabalho, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.
- Bo seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, de caráter universal, que exclui a indenização imposta ao empregador ao incorrer em culpa.
- Ca percepção de adicional de 100% no valor da hora extra sempre que o trabalho seja executado em condições de perigo ou de insalubridade máxima.
- Do reconhecimento das Convenções Coletivas de Trabalho, firmadas com os empregadores, que tenham caráter nacional e não atentem contra a legislação vigente
- Ea proteção em face da automação, na forma da lei, bem como a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança