Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei Estadual 5.738 de 1993 – Regimento de Custas do Estado do Pará — VUNESP 2014
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei Estadual 5.738 de 1993 – Regimento de Custas do Estado do Pará
- Código
- vu011391
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
Nos termos da lei que dispõe sobre o Regimento de Custas do Estado do Pará, nos processos de qualquer natureza, é devido à Fazenda Pública do Estado, além das custas e emolumentos devidos pelos serviços forenses prestados pelas serventias estatizadas, a taxa judiciária no valor correspondente a 1% do valor da ação, até o limite de
- A3 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.
- B5 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.
- C10 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.
- D50 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.
- E100 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.