Questão de Direito Tributário — Ação Anulatória — VUNESP 2014
Direito TributárioAção Anulatória
- Código
- vu011396
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em
- A1 ano.
- B2 anos.
- C3 anos.
- D5 anos contados do pagamento indevido.
- E5 anos contados da rescisão da decisão condenatória.