Questão de Direito Tributário — Isenção — VUNESP 2014
Direito TributárioIsenção
- Código
- vu011397
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
Sobre a isenção, é correto afirmar que
- Aé sempre decorrente de contrato ou de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
- Bnão pode ser restrita a apenas determinada região do território da entidade tributante, ainda que em função de condições a ela peculiares.
- Cé extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, salvo disposição de lei em contrário.
- Dpode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, observado o disposto no Código Tributário Nacional.
- Eainda que concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.