Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu011408
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a
- Arealização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- Brealização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital não autorizadas.
- Cabertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
- Dtransposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa
- Eabertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.