Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- vu011409
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
Instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos compete,
- Aindependentemente da localização de bens móveis e imóveis, respectivos direitos, títulos e créditos, à União.
- Bse o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior, à União.
- Crelativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
- Drelativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado e ao Município, de forma complementar, onde se processar o inventário.
- Ese o de cujus possuía bens, era residente ou domici- liado ou teve seu inventário processado no exterior, ao Município da situação do bem.