Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalMinistério Público
- Código
- vu011511
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Judiciário
O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, na forma da Constituição Federal, incumbindo-lhe
- Aprocessar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
- Bexercer a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.
- Ca defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- Dprocessar e julgar os casos que envolvam os direitos dos pobres na acepção jurídica do termo.
- Ea orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.