Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- vu011519
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Judiciário
Sobre os direitos fundamentais previstos no texto constitucional, é correto afirmar que
- Aé plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
- Bé expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- Càs presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade.
- Da lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- Eé inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal.