Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — VUNESP 2014
Direito PenalLei penal no tempo
- Código
- vu011569
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Judiciário - Reaplicação
Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
- AA lei temporária aplicar-se-á ao fato praticado durante sua vigência, desde que dentro do período de sua duração.
- BNem em caso de lei excepcional ou temporária é possível punir o agente pelo cometimento de um crime, ainda que lei posterior deixe de considerá-lo infração penal.
- CConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
- DConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, excluindo-se o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- EA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplicará aos fatos anteriores, desde que condenado por sentença condenatória transitada em julgado.