Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — VUNESP 2014
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- vu011570
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Judiciário - Reaplicação
Artigo 1.º do Código Penal Brasileiro: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O dispositivo legal ora transcrito explicita, dentre outros, o princípio
- Ada insignificância.
- Bda intervenção mínima.
- Cda taxatividade.
- Dda culpabilidade.
- Eda proporcionalidade.