Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — VUNESP 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- vu011606
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Judiciário - Reaplicação
Sobre a licença para atividade política, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que
- Ainvestido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo ou da função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- Binvestido no mandato de Vereador, o servidor será afastado do cargo, devendo receber apenas sua remuneração pela vereança.
- Caté quatro servidores, no máximo, poderão ser afastados do cargo para desempenho da vereança, com prejuízo dos vencimentos do cargo.
- Dse tratando de mandato federal ou estadual, o servidor ficará afastado do cargo ou função, recebendo vencimentos integrais.
- Ea licença terá duração igual ao mandato do Vereador, podendo ser prorrogada, nesse caso, por reeleição, por uma única vez.