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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — VUNESP 2014

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
vu011607
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Judiciário - Reaplicação
Quanto à jornada de trabalho do servidor comissionado, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), que
  1. Anão ultrapassará as 30 (trinta) horas semanais, já que somente é admitido servidor comissionado com jornada de 6 (seis) horas diárias.
  2. Bele, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.
  3. Ccumprida a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será o servidor comissionado revertido para a condição de efetivo.
  4. Do servidor comissionado não poderá realizar horas extras, cumprindo a carga máxima de 40 (quarenta) horas semanais.
  5. Ea jornada será flexível, devendo a autoridade nomeante se responsabilizar por meramente atestar o cumprimento das 40 (quarenta) horas semanais, em dias úteis ou não.
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GabaritoB — ele, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.

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