Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu011637
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Presidente da República abre crédito extraordinário por meio de medida provisória para atendimento de despesas imprevistas e urgentes, decorrente de calamidade pública ocorrida no Estado do Pará. Passados os sessenta dias iniciais e a prorrogação de igual prazo, o Congresso Nacional não deliberou acerca da medida provisória em questão.É correto afirmar que
- Ao silêncio do Congresso Nacional importa aceitação tácita da medida provisória, devendo os valores serem imediatamente creditados à União.
- Bo crédito extraordinário perde a validade, mas poderá o Presidente da República editar nova medida provisória com o mesmo teor.
- Cnão editado decreto legislativo do Congresso Nacional, até sessenta dias após a perda de eficácia da medida provisória, o crédito extraordinário terá validade.
- Da medida provisória poderá produzir efeitos se pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado for reinstituída.
- Ecaberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar a medida provisória e decidir se atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos