Questão de Direito Constitucional — Intervenção do Estado no Domínio Econômico — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no Domínio Econômico
- Código
- vu011666
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
No que se refere à possibilidade da Intervenção do Estado na economia, disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- Aas empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado.
- Bsó é permitido ao Estado a atuação como agente de incentivo e planejamento.
- Ca intervenção estatal na economia pode ocorrer como agente econômico e como agente normativo regulador.
- Dcomo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e privado.
- Eem hipótese alguma é permitida a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, pois essa atividade é inerente à iniciativa privada.