Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu011667
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a edição sobre matéria relativa
- Aà instituição de impostos, mesmo que produza efeitos no exercício financeiro seguinte.
- Bà majoração de impostos, mesmo se convertida em lei.
- Cà organização da Administração Pública.
- Dà cidadania e aos partidos políticos.
- Ea contratos administrativos e licitações.