Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Garantias Processuais — VUNESP 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Garantias Processuais
- Código
- vu011675
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A remissão, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, caracteriza-se
- Apor se diminuir dos dias de internação determinados em sentença aqueles previamente cumpridos em regime de internação provisória ou semi-liberdade.
- Bpela diminuição proporcional de dias de internação, sendo que três dias de estudo resultam em um dia remido.
- Ccomo medida de extinção do processo, aplicável apenas a crianças, excluídos os adolescentes.
- Dna extinção ou suspensão do processo, mediante eventual aplicação de determinadas medidas socioeducativas.
- Epela diminuição proporcional de dias de internação, sendo que três dias de trabalho voluntário resultam em um dia remido.