Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — VUNESP 2014
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- vu011677
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n.º 9.099/95:
- Adesnecessidade de relatório na sentença; impossibilidade de expedição de cartas precatórias e rogatórias.
- Bpossibilidade de oferecimento de denúncia oral; necessidade de apresentação concomitante de interposição e razões em caso de apelação.
- Cintimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento pessoal; desnecessidade de intimação das partes para o julgamento da apelação.
- Dpossibilidade de oferecimento de queixa oral; impossibilidade de nomeação de assistente técnico.
- Eimpossibilidade de condução coercitiva de testemunhas; impossibilidade de oposição de embargos de declaração.